Termos de uso

Ao criar sua conta ou usar a calculadora, você concorda com estes termos.

1. O que é o DoMEI

Uma ferramenta pra organizar a vida do MEI: acompanhar o teto, o DAS, quanto sobrou, cobrar clientes com Pix e calcular preço. O DoMEI é independente, não é órgão do governo e não substitui um contador.

2. Cálculos e informações

Os cálculos seguem as regras em vigor e os dados que você informa. A gente se esforça pra manter tudo certo, mas não garante resultado fiscal. Regras ainda não aprovadas, como o PLP 186/2026, aparecem só como simulação.

3. Sua parte

• Informar dados verdadeiros e manter sua senha em segredo.
• Ter autorização pra cadastrar dados dos seus clientes.
• Não usar o app pra nada ilegal ou que prejudique outras pessoas.

4. Pagamentos

O DAS é pago no site oficial (PGMEI); a gente só te leva até lá. Cobranças Pix vão direto pra sua chave: o DoMEI não recebe nem guarda dinheiro.

5. Preço

No piloto o uso é grátis. Se isso mudar, a gente avisa antes e você escolhe se continua.

6. Encerrar a conta

Você pode encerrar quando quiser escrevendo pra [e-mail de contato]. A gente pode suspender contas que violem estes termos.

7. Dúvidas e mudanças

Como tratamos seus dados está na Política de privacidade. Mudanças importantes nestes termos serão avisadas no app. Vale a lei brasileira.

Última atualização: 16/10/2026.